Blog — Direito de Família e Sucessões em Florianópolis
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Inventário em cartório ou na Justiça: quando é possível fazer o extrajudicial?
O inventário pode ser feito em cartório ou pela Justiça. A escolha depende principalmente da existência de acordo entre os interessados e das particularidades da herança. Quando todos estão de acordo, o inventário extrajudicial costuma ser o caminho mais rápido e menos burocrático. Desde 2024, ele também pode ser utilizado em algumas situações que antes…
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O herdeiro é obrigado a pagar as dívidas de quem faleceu?
Em regra, não. O herdeiro não precisa pagar, com o próprio patrimônio, as dívidas deixadas pela pessoa que faleceu. As obrigações são pagas com os bens e valores que compõem a herança — e, se o patrimônio deixado não for suficiente, o herdeiro não completa a diferença com o próprio dinheiro apenas por ter recebido…
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Comprei um imóvel com outra pessoa e quero sair: posso vender minha parte?
Sim: quem comprou um imóvel junto com outra pessoa pode vender a sua parte — e, mesmo que o outro dono não queira vender nem comprá-la, a lei garante uma saída. O Código Civil é direto nesse ponto: ninguém é obrigado a permanecer dono de um imóvel em comum. A seguir, o que a lei…
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A separação total de bens exclui o cônjuge da herança?
Não. A separação total de bens não exclui o cônjuge da herança. No casamento regulamentado pela separação total de bens, de fato não existe patrimônio comum: cada cônjuge é dono exclusivo do que está em seu nome, e por isso não há partilha se ocorre o divórcio — matéria essa que é regida pelo Direito…
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Depois do divórcio, sou obrigada a voltar a usar o nome de solteira?
Não — depois do divórcio, ninguém é obrigado a voltar a usar o nome de solteiro ou de solteira. Quem adotou o sobrenome do outro no casamento pode manter o nome de casado ou retomar o de solteiro, como preferir: a lei trata isso como uma escolha pessoal, e não existe obrigação em nenhum dos…
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Como calcular a pensão dos filhos? – Calculadora preliminar de pensão
Para calcular uma estimativa preliminar da pensão dos filhos, divide-se a necessidade mensal do filho na proporção entre a renda de cada um dos pais — é isso que a calculadora abaixo faz automaticamente, a partir dos três valores que você informar. O resultado é um ponto de partida para organizar o raciocínio, não um…
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Recebi um imóvel de presente dos meus pais durante o casamento, preciso dividir no divórcio?
Em regra, não. Se o imóvel foi uma doação recebida só por você — mesmo que tenha chegado durante o casamento —, ele é considerado bem particular seu, e o cônjuge não tem direito a metade. Essa é a regra da comunhão parcial de bens, o regime que vale para a maioria dos casais no…
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Testamento evita inventário?
Não. Essa é uma das dúvidas mais comuns sobre o assunto, e a resposta direta é que o testamento não substitui o inventário. O testamento define como o patrimônio será dividido — dentro dos limites da lei —, mas a transferência formal dos bens para os herdeiros continua exigindo a abertura de inventário depois da…
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Meu pai ou minha mãe faleceu: por onde começar o inventário?
Antes de mais nada, o inventário tem prazo: 60 dias para abrir (art. 611 do CPC), com multa de 20% sobre o ITCMD em SC em caso de atraso. Veja quais são os primeiros passos, simples, para não perder o prazo.
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Filho pode viajar para o exterior só com um dos pais? Entenda a autorização de viagem
Menor de idade que viaja para fora do país sem os dois pais juntos precisa de autorização. Entenda quando é exigida, como fazer em cartório quando há acordo, e o que fazer quando um dos pais não autoriza.
Tem alguma recomendação de livro?